Você já parou para pensar como o Governo sabe de tudo? Pois bem, não é por acaso o Governo Federal sabe das informações através do RAIS 2024 – Relação Anual de Informações Sociais, de empregados e desempregados do país – esses dados são enviado ao Governo anualmente ao MTPS, órgão do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
O RAIS deve ser enviado do período do dia 17 de janeiro a 17 março de 2024, esses dados devem ser informados por todas as empresas ativas durante o ano de 2024, seja empresas cadastradas no MEI – Microempreendedores Individuais, CNPJ na receita Federal ou CEI – Empresa Individual, deve enviar as declarações dentro do prazo estimado, inclusive aquelas empresas que não tem nenhum funcionário em seu quadro ativo, o documento também deve ser enviado como o RAIS NEGATIVO.
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RAIS 2024 – O que é e para que serve
O RAIS foi criado em 1975 com a intenção de fiscalizar os benefícios sociais do Governo Federal, é verificar se todas as informações passadas pelo o trabalhador realmente confere com o banco de dados do Governo.
É assim que o Governo Federal tem todas as informações sobre você, através do RAIS que o Governo consegue quantificar quantas pessoas estão trabalhando e quantas estão desempregadas no país.
O RAIS é um sistema que faz grande diferença em benefícios sociais inclusive no PIS/PASEP pois um dos requisitos do PIS/PASEP é que os dados do trabalhador sejam repassados anualmente para o GOVERNO afim de garantir um dos benefícios de recebimento do programa, sendo assim se estes dados não forem repassados o trabalhador pode perde a oportunidade de receber esse benefício.
Como emitir a RAIS 2024
A declaração pode deve ser enviada pela a internet através do programa que pode ser baixado no próprio site oficial do RAIS www.rais.gov.br.
As declarações do RAIS podem ser enviadas com o certificado digital de pessoa jurídica que é emitido em nome da empresa, ou no certificado digital do responsável pela a entrega da declaração do RAIS. As empresas que possuem CNPJ que não se enquadram na obrigatoriedade de declaração, o uso do certificado digital é facultativo.
Download de Programa RAIS 2024
Para enviar a sua declaração, é necessário ter instalado o programa de envio da RAIS, o GDRAIS. Para fazer o dowload, basta acessar o link rais.gov.br, baixar e instalar o programa.
Quem precisa declarar a RAIS 2024
São obrigados a declararem a RAIS 2024 todos os empregadores que se se enquadrarem em qualquer uma das condições a seguir:
- Inscritos no CNPJ, tenha empregados ou não – caso não tenha funcionários, é necessário entregar a RAIS negativa;
- Todos os empregadores pelo regime CLT;
- Todas as pessoas jurídicas, incluindo empresas públicas;
- Empresas individuais;
- Cartórios;
- Todos os órgãos do Governo, em qualquer instância;
- Condomínios e sociedades civis;
- Empregadores rurais;
- Filiais e agências de pessoas jurídicas filiadas no exterior;
Prazo de Envio RAIS 2024
Deve-se respeitar o prazo de envio do RAIS (17/03/2021) o atraso nessa declaração acarretará em multas. Evite transtorno com o atraso dessa declaração e até mesmo pagar multas desnecessárias, verifique a validade do seu certificado, caso tenha algum transtorno ao tentar realizar o envio dos documentos por RAIS acesse http://www.rais.gov.br/sitio/fale_conosco.jsf.
Veja os requisitos do PIS?
- Ter trabalhado pelo menos 30 dias do ano anterior ao vigente;
- Ter pelo menos 5 anos cadastrado no programa PIS/PASEP;
- Ter carteira assinada;
- Estar em dia com o RAIS – Relação Anual de Informações Sociais;
- Receber no mínimo até 2 salários mínimos nacionais.
Abono Salarial é uma bonificação destinada ao trabalhador brasileiro uma vez ao ano, aonde o mesmo recebe anualmente o valor de 1 salário mínimo nacional, desde que o mesmo se enquadre nos requisitos do programa, se algum dos requisitos acima for descumprido o trabalhador não recebe o benefício.
